1920-09-13 - Portaria 2431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2431, permitindo o uso e porte de arma aos vogais da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas e aos funcionários da respectiva repartição

1920-08-16 - Portaria 2399 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2399, concedendo o uso de porte de arma com dispensa de licença ao vogal permanente e ao tesoureiro da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

1929-07-03 - Portaria 6272 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Isenta de licença de uso de porte de arma os chefes das secretarias das câmaras municipais na qualidade de notários privativos dos mesmos corpos administrativos

1926-12-27 - Portaria 4789 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1927, as licenças para uso e porte de arma de defesa só possam ser passadas por períodos de três meses

1920-01-06 - Portaria 2105 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Portaria n.º 2105, determinando que os magistrados administrativos a quem incumbe a passagem de licenças de porte de arma não as concedam a indivíduos que tenham residência fora das suas áreas jurisdicionais

1922-09-02 - Portaria 3316 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação a dar à doutrina da portaria n.º 3256, de 12 de Julho de 1922, sôbre concessão de licença para uso de porte de arma

1920-02-13 - Portaria 2159 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição do Expediente

Portaria n.º 2159, autorizando o uso e porte de arma ao funcionário do Ministério do Trabalho que, pelo Conselho Nacional de Assistência, fôr nomeado cobrador e depositante dos seus fundos

2017-06-30 - Despacho 5727/2017 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

Regula as condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa

1992-02-01 - Portaria 66/92 - Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DO USO E PORTE DE ARMA DO CORPO DE GUARDAS E VIGILANTES DA NATUREZA DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA (SNPRCN), PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1919-07-01 - Decreto 5922 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 5922, dispensando da licença de porte de arma os funcionários técnicos da Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola