1920-01-06 - Portaria 2105 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Portaria n.º 2105, determinando que os magistrados administrativos a quem incumbe a passagem de licenças de porte de arma não as concedam a indivíduos que tenham residência fora das suas áreas jurisdicionais

1920-01-06 - Decreto 6327 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6327, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação nas províncias de Angola, Moçambique e Macau

1920-01-06 - Decreto 6328 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Decreto n.º 6328, revogando as disposições do decreto n.º 6118, de 20 de Setembro de 1919, que regulou a distribuìção da 2.ª prestação do empréstimo de 5000000$00, com aplicação a construções escolares