2016-05-03 - Acórdão 189/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades), na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota

1988-05-30 - AVISO DD2458 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suiça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, concluída em Viena a 8 de Setembro de 1076, notificado que, por nota de 16 de Dezembro de 1986, recebida a 17 do mesmo mês e ano, a Embaixada da França em Berna notificou o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suiça de que o seu país cumpriu os processos constitucionais requeridos para tornar aplicáv (...)

1995-05-25 - DESPACHO 9/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, DELEGA COMPETENCIAS NO SUBDIRECTOR-GERAL AMÉRICO ALVES CABAÇA DA CRUZ-GERAIS. NOTA: FOI PUBLICADO COM REFERÊNCIA INEXACTA AO DESP 529/94-XII. PEDIDA A RECTIFICAÇÃO A ENTIDADE COMPETENTE.

1998-10-17 - Aviso 197/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal, por nota recebida em 4 de Maio de 1998, aceitado a adesão da África do Sul à mencionada Convenção.

1994-11-15 - DESPACHO CONJUNTO DDC173/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

APROVA O REGULAMENTO DOS NÚCLEOS DISTRITAIS OU REGIONAIS DO PROJECTO VIDA PUBLICADO EM ANEXO. NOTA: ESTE DIPLOMA TEM AINDA COMO ENTIDADES EMITENTES: ME, MS E MESS.

2015-12-11 - Despacho (extrato) 14687/2015 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Sérgio Filipe Santos Nota Moreira

1989-07-04 - DESPACHO CONJUNTO DDC117/89 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA MONITORAGEM DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS. NOTA: FOI PUBLICADO EM 30 DE JUNHO DE 1989 ESTE DESPACHO COM O NUMERO DDC115/89.

1996-03-11 - AVISO DIAV32/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CHEFE DO 7. BAIRRO FISCAL DO PORTO, NOS SEUS ADJUNTOS. NOTA: O DESPACHO DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DE 16-2-96, NAO FOI PUBLICADO EM DR.

1995-11-23 - DESPACHO DIDESP15/95 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 30 VAGAS A QUOTA DE DESCONGELAMENTO PARA 1995, RELATIVA AO PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS. NOTA: O DESPACHO 9-D/95, DE 2-5, DO SEO-MF, REFERIDO NO PRESENTE DIPLOMA NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.

1911-05-05 - Nota - Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Politicos e Diplomaticos - 2.ª Repartição

Nota das convenções e mais actos assinados na Haya em 18 de outubro de 1907, por occasião da 2.ª Conferencia da Paz, e cuja carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal foi depositada nos archivos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos em 12 de abril de 1911Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo