Despacho (extrato) n.º 14687/2015
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 3 de novembro de 2015 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Sérgio Filipe Santos Nota Moreira, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 3 de novembro de 2015, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionado entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 23 e 27 da tabela remuneratória única, conforme posicionamento remuneratório detido no serviço de origem, o Mapa de Pessoal da Direção-Geral de Política do Mar.
25 de novembro de 2015. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, interino, João Paulo Pena Rodrigues Rato, capitão-de-fragata.
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