1934-10-20 - Decreto 24579 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a distribuïção do imposto de consumo sôbre vinhos de pasto, vinhos licorosos, vinhos espumosos, alcoóis, aguardentes, conhaques, cerveja e vinagres, permitido à Câmara Municipal de Setúbal

1967-10-11 - Decreto 47991 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

1919-06-05 - Decreto 5849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5849, regulamentando o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 22 de Abril de 1918, acêrca dos funcionários das secretarias dos governos civis

1921-03-15 - Decreto 7398 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7398, regulamentando as disposições da lei orgânica do Instituto Superior de Agronomia relativas ao regime de faltas dos alunos e às épocas da realização dos exames finais

1921-09-26 - Decreto 7716 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7716, regulamentando a exportação das madeiras em bruto e trabalhadas e pondo em execução uma nova tabela de sobretaxas de exportação das referidas madeiras

1924-05-24 - Decreto 9724 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Altera diversas disposições regulamentares referentes ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

1924-05-24 - Decreto 9725 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Altera diversas disposições regulamentares referentes ao Hospital de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha

1924-10-11 - Decreto 10178 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga por mais trinta dias o preceituado no artigo 9.º do decreto n.º 9591, que regulamentou o estabelecimento da cédula pessoal

1929-06-27 - Decreto 17043 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Regulamenta a forma de substituïção provisória dos professores efectivos das escolas primárias elementares e das infantis e provimentos interinos nas escolas que nelas ocorrerem