2019-08-09 - Despacho 7118/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como ação de interesse público o projeto de construção do Parque Eólico de Mirandela, no município de Mirandela, para efeitos de levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, na área percorrida pelo incêndio de 2013

2009-10-02 - DESPACHO 22011/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece, como empreendimento com relevante interesse geral, o Parque Eólico de Carreço - Outeiro II, nas freguesias de Carreço, Outeiro, Areosa e Afife, todas do concelho de Viana do Castelo, na área delimitada na planta anexa ao presente despacho, e determina o levantamento das proibições na mesma área, estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.

2010-06-17 - Despacho 10198/2010 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Confirma a nomeação do Prof. Doutor Fernando Veloso Gomes, como coordenador do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.º 16022/2009, de 14 de Julho (relativo à preparação de uma primeira abordagem a uma solução integrada que permita acautelar a sustentabilidade da restinga do Cávado, potenciando as condições de acesso às instalações portuárias existentes). Fixa o calendário para a conclusão dos referidos trabalhos.

2020-04-18 - Despacho 4699/2020 - Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

2024-08-14 - Despacho 9277/2024 - Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a renovação do reconhecimento da Escola Camilo Castelo Branco, Luanda ― Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses, por reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro.

2015-03-19 - Despacho 2864/2015 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Marketing e Comunicação Empresarial, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 3171/2008, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2008. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 265/2012, de 13 de setembro de 2012

2014-03-27 - Despacho 4546/2014 - E. I. A. - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Considerando o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 115/2013, de 7 de agosto, a EIA, S. A., publica, nos termos do anexo ao presente despacho, a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Terapia da Fala, ministrado pela Universidade Atlântica - Escola Superior de Saúde Atlântica

2014-08-11 - Despacho 10338/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade interna da técnica superior Paula Moreno Hong no mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2014

2008-03-19 - Despacho 8230/2008 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal

Nomeação na categoria de assistente administrativo principal, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde da Costa de Caparica, precedendo concurso interno de acesso misto

2016-03-04 - Despacho 3395/2016 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. relativa à contratação de "Linha da Beira Alta - Renovação Integral de Via, na especialidade de Via, entre o Pk 65+050 (boca de saída do lado de Mortágua do túnel do Trezói) e o PK 72+990 (Mortágua) - Fase 1 B" - compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro - Delegação de Competências