Confirma a nomeação do Prof. Doutor Fernando Veloso Gomes, como coordenador do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.º 16022/2009, de 14 de Julho (relativo à preparação de uma primeira abordagem a uma solução integrada que permita acautelar a sustentabilidade da restinga do Cávado, potenciando as condições de acesso às instalações portuárias existentes). Fixa o calendário para a conclusão dos referidos trabalhos.

Despacho 10198/2010

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, confirmo a nomeação do Prof. Doutor Fernando Veloso Gomes como coordenador do grupo de trabalho constituído pelo despacho 16 022/2009, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de Julho, por se manterem os pressupostos que

fundamentaram a respectiva constituição.

2 - O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos até 30 de Setembro de 2010.

3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Dezembro de 2009.

3 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

203362791

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)