2011-01-25 - Despacho 1832/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, no vice-presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, para a assinatura da adenda ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre o Funchal/Porto Santo, celebrado em 12 de Agosto de 2010 com a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes, S. A., na sequência de procedimento por ajuste d (...)

2010-12-22 - DESPACHO 19007-C/2011 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, a competência atribuída através do disposto no n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, para autorizar a substituição relativa às garantias pessoais do Estado prestadas por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, (As operações de crédito ou de assistência de liq (...)

2013-02-26 - Despacho 3032/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Rio Forte Investments, S. A., a Herdade da Comporta - Atividades Agro Silvícolas e Turísticas, S. A. e a Comporta Dunes Hotéis e Golfe -Promoção e Desenvolvimento de Atividades Hoteleiras e Turísticas, S. A , que tem por objeto a criação por esta última sociedade de um empreendimento turístico integrado, incluindo um Ho (...)

2011-02-15 - Despacho 3126/2011 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Torna público que por despacho, de 21 de Janeiro de 2011, do Conselheiro Procurador-Geral da República, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial do Funchal, L (...)

2025-04-22 - Despacho 4762/2025 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), como a entidade pública responsável pela gestão do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, em substituição da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e pelo acompanhamento dos Contratos de Gestão do Hospital de Cascais, do Hospital de Loures, do Hospital de Vila Franca de Xira, e do Hospital de Lisboa Oriental, em substituição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e como a entidade em representa (...)

2013-01-04 - Despacho 113/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, na Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna , Dra. Nelza Maria Alves Vargas Florêncio, para a nomeação do Legal Entity Appointed Representative (LEAR) do MAI através do documento em anexo e de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Europeia, para todos os projetos de I&D candidatos ao financiamento dos fundos do FP7, bem como a outorga dos Acordos de Consórcio e das ulteriores co (...)

2010-01-19 - Despacho 1261/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, no presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH Norte), Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito, na presidente da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH Centro), Prof.ª Doutora Maria Teresa Fidélis da Silva, no presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH Tejo), mestre Manuel Augusto Ruano Lacerda, na presidente d (...)

1967-09-18 - Despacho - Presidência do Conselho

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)

2010-12-21 - Despacho 18899/2010 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes celebrados com os comercializadores em regime de mercado ou com os clientes com o estatuto de agente de mercado, que constam do Anexo I, os procedimentos para a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de electricidade a clientes finais, que constam do Anexo II , os quais se consideram incluídos nas condições gerais dos contratos de uso das redes, as condições gerais dos contratos de uso das redes a celebrar com o comercializador de último re (...)

2014-02-26 - Despacho 3209/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Estabelece o quadro de funcionamento entre a Ministra da Agricultura e do Mar e vários serviços e identifica os serviços e as matérias que ficam na sua dependência direta; delega competências da Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu (...)