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Despacho , de 28 de Maio

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Sumário

Considera os modelos apensos ao presente despacho como anexos ao Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

Texto do documento

Despacho

Não tendo sido, por lapso, publicados com o Decreto-Lei 48257, de 21 de Fevereiro de 1968, relativo à integração em direito interno da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, os modelos a que alude o § 1.º do seu artigo 11.º, determino que se proceda à respectiva publicação, considerando-se os mesmos como anexos daquele diploma.

Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO DE PASSAGEIROS

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO DE CARGA

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO DE NAVIO DE CARGA

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO DE CARGA

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA RADIOTELEFONIA DE NAVIO DE CARGA

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE PASSAGEIROS

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE PASSAGEIROS

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA

(ver documento original)

CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVIO NUCLEAR DE CARGA

(ver documento original)

CERTIFICADO DE DISPENSA

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 14 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470362.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-02-21 - Decreto-Lei 48257 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Integra em direito interno, em todo o território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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