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Determina que, compete, ainda, à Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias exercer as atividades da Comissão Paritária prevista no Protocolo de Cooperação, assinado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, em 27 de março de 2014. Revoga os despachos n.os 2399/2012, de 17 de fevereiro e 3466/2014, de 4 de março de 2014
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2015-06-08 -
Despacho
6274/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Determina que fica a Fundação Portuguesa das Comunicações sujeita apenas à decisão de redução de 50 % do total de apoios financeiros públicos, provenientes do ICP ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, I.P., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 28 de fevereiro
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Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau de director de serviços de Planeamento e de Gestão da Rede, da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com o aviso n.º 14 046/2007, de 6 de Julho, Publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2007
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Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau de chefe de divisão de Apoio à Gestão e Organização Escolares, da Direcção Regional de Educação do Centro, de acordo com o aviso n.º 14 046/2007, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto de 2007
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1970-10-27 -
Despacho
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Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico
Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Anula o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970
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Delega competências na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Caetano Pedroso, com a possibilidade de subdelegação, para decidir da atribuição de nacionalidade portuguesa por naturalização e no âmbito das matérias atribuídas pelo Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado e as previstas na Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
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Ocupação de mais dois postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal desta Universidade, da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de CTFPTI, pelas candidatas ordenadas em 2.º e 3.º lugares, respetivamente, Ana Paula de Almeida Marreiros e Ângela de Jesus Gaspar Romão no procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 12433/2016 (2.ª série), de 11 de outubro
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Determina que as intervenções-piloto com os fins e objetivos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, incidam sobre os bairros Quinta da Fonte no Concelho de Loures, Cabo Mor no Concelho de Vila Nova de Gaia, São Pedro de Elvas no Concelho de Elvas e Zona da Escola Técnica no Concelho de Ponte de Lima
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Declara de utilidade pública o prédio urbano sito na freguesia de Massarelos, concelho do Porto, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 32319, ficando a Universidade do Porto autorizada a tomar posse administrativa do mesmo tendo em vista a construção das novas instalações para a Faculdade de Ciências.
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Homologa o parecer da comissão de especialistas constituída pelo Despacho n.º 7255/99(2ªSérie) de 13 de Abril e, reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de bacharel, os titulares do grau de bacharel de Educadores de Infância em Língua Veicular Portuguesa, obtido na Universidade de Macau.
32686/33403
