2010-10-20 - Despacho 15840/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra de supressão das passagens de nível aos quilómetros 26+312 e 26+934 da linha do Vouga.

2010-12-09 - Despacho 18216/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TC 170-171 - parcelas 7 e 8, a favor da Indáqua Feira.

2011-01-17 - Despacho 1371/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Determina que as entidades responsáveis pelo processamento de remunerações e pensões passam a entregar as verbas retidas aos beneficiários titulares, à ADSE, através de documento único de cobrança (DUC) que será complementado com um ficheiro de dados com informação detalhada.

2011-01-21 - Despacho 1726/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública do empreendimento relativo à reclassificação da passagem de nível do ramal de Tomar, sita na freguesia da Madalena e concelho de Tomar, a executar pela REFER, E.P.E.

2011-06-08 - Despacho 8152/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Regista o curso de especialização tecnológica em Animação em Turismo de Saúde e Bem-Estar da CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Saúde do Norte - Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa.

2011-06-14 - Despacho 8218/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Reconhece o relevante interesse público da reabilitação e ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2011-07-05 - Despacho 8867/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do IC 8 - Proença-a-Nova-Perdigão (A 23) - lote 7 - do quilómetro 0+000 ao quilómetro 5+500 - lote 7.1.

2011-08-04 - Despacho 9778/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que Virgínia da Conceição Martins dos Santos Lopes seja afecta para exercer as funções de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

2011-08-04 - Despacho 9690/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, designa para exercer funções de apoio administrativo no seu Gabinete: Danilo Sucá Camal; Maria Engrácia da Cruz Soares; Aida Sofia Choupina Vicente Palma; Emilia do Rosário Algarvio Lopes Fernandes; Cidália Maria Teixeira Moutinho Dias; Maria José Neves Limão Chaves.

2011-10-04 - Despacho 13303/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques no chefe do Gabinete, mestre Álvaro Manuel Reis Santos, e autoriza a subdelegação de competências nos adjuntos do Gabinete, sem faculdade de subdelegação.