1941-08-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que nas caixas de reforma ou de previdência em que as cotas são pagas directamente pelos sócios seja observado o disposto no artigo 18.º do decreto n.º 28321 em todos os casos em que os mesmos indevidamente se atrasem doze semanas ou três meses nesse pagamento

2016-12-02 - Despacho 14523/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Altera os artigos 2.º e 3.º do Despacho n.º 6739-A/2016, de 20 de maio de 2016, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B no ano de 2016

2017-04-04 - Despacho 2810/2017 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para proceder à elaboração do projeto de portaria para a definição da formação que permita que os clínicos gerais, abrangidos pelo âmbito subjetivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 188/2015, de 7 de setembro, possam adquirir o grau de especialista em medicina geral e familiar

2017-11-20 - Despacho 10017-B/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Concede um apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro, localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro

2014-11-27 - Despacho 14330/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Determina a substituição da planta que regista a delimitação do perímetro de rega fixado aquando da aprovação do projeto de execução do bloco de rega de Rio de Moinhos do circuito hidráulico Roxo-Sado do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva através do Despacho n.º 8645/2014, de 24 de junho, pela planta apensa ao presente Despacho

2004-11-30 - DESPACHO 24743/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Altera o Regulamento Específico, da acção tipo n.º 4.2.2.1, "Estudos e Investigação", da Tipologia de Projecto n.º 4.2.2, "Desenvolvimento e Modernização das Estruturas e Serviços de Apoio ao Emprego e Formação do eixo n.º 4 do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, republicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2004-12-03 - DESPACHO 24959/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Projecto n.º 4.2.4, "Centros de Recursos em Conhecimento", da Medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e Modernização das Estruturas e Serviços de Apoio ao Emprego e Formação", do Eixo n.º 4, do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), republicado em anexo ao presente despacho dele fazendo parte integrante.

2006-03-09 - DESPACHO 5371/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia para o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., para o triénio de 2005-2007, os seguintes membros: Fiscal único - Mendes, Ferreira, Soutinho e Faria, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 160, representada pelo Dr. José Augusto Silva Mendes, revisor oficial de contas n.º 473. Fiscal suplente - Dr. Eugénio Costa, revisor oficial de contas n.º 576.

2006-03-09 - DESPACHO 5383/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia para Hospital Padre Américo, Vale do Sousa, E. P. E., para o triénio de 2005-2007, os seguintes membros: Fiscal único - Mariquito Correia & Associados, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 31, representada pelo Dr. António Francisco Escarameia Mariquito, revisor oficial de contas n.º 150. Fiscal suplente - Vítor Valente & Manuel Domingues, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 145.

2011-04-12 - Despacho 6304/2011 - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social

Define os critérios de bom uso da previsão legal dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 29.º da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, respeitante ao depósito de caução e à apreensão provisória de documentos, apoiando o juízo prospectivo a formular pelos agentes de fiscalização no momento do acto de fiscalização.