Altera os artigos 2.º e 3.º do Despacho n.º 6739-A/2016, de 20 de maio de 2016, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B no ano de 2016

Despacho 14523/2016

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários, comprometendo-se, até ao final da legislatura, a criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar.

Neste sentido, através do Despacho 6739-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, foram fixados o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2016, em 30 USF, e o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B, em 25 USF.

Neste âmbito importa efetuar um ajustamento na distribuição inicialmente efetuada no número de USF por Administração Regional de Saúde, garantindo-se a concretização na sua plenitude do número de USF fixadas para 2016, e o novo ciclo de relançamento do processo da reforma dos cuidados primários, da máxima importância para melhoria da qualidade e da efetividade da primeira linha de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Sublinha-se ainda que, este ajustamento que agora se efetua não tem implicações do ponto vista orçamental.

Assim, nos termos do artigo 7.º n.º 2 do Decreto Lei 298/2007, de 22 de agosto, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, no uso de competência delegada, o seguinte:

1 - São alterados os artigos 2.º e 3.º do Despacho 6739-A/2016, publicado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, passando a ter a seguinte redação:

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

210040365

FINANÇAS, SAÚDE E ECONOMIA

Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Saúde e da Economia

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-22 - Decreto-Lei 298/2007 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.