1993-01-23 - AVISO EAV3/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências do delegado regional do Norte na técnica superior, Eng. Deolinda Celeste Silva Madureira, a exercer funções de direcção no Centro de Formação de Braga, sem prejuízo de avocação, poderes de gestão corrente, de programar formação e formação/reabilitação. Impede-se a subdelegação, e de aplicação imediata e consideram-se ratificados todos os actos conformes a subdelegação caducada, praticados pela subdelegatária até à presente data.

1996-05-04 - DECLARAÇÃO DDECL16/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 10 DE ABRIL DE 1996, AS SEGUINTES ENTIDADES: - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA PARA A UNIVERSIDADE DO AUTODIDACTA E TERCEIRA IDADE DO PORTO PROFESSOR FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA, COM SEDE NO PORTO, - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENFERMEIROS, COM SEDE EM LISBOA, - GRUPO CORAL ENCONTRO DE QUELUZ, COM SEDE EM QUELUZ OCIDENTAL, SINTRA, - TEATRO EXPERIMENTAL FLAVIENSE, C.R.L., COM SEDE EM CHAVES, VILA REAL.

1999-02-04 - DECLARAÇÃO 32/99(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 9 de Novembro de 1998, dos seguintes impressos: Declaração de rendimentos modelo n.º 22 e respectivas instruções; Anexo 22-A - Benefícios fiscais e respectivas instruções; Anexo 22-E - Regiões Autónomas e respectivas instruções; Mapa de reintegrações e amortizações para os bens reavaliados ao abrigo do Decreto Lei n.º 31/98, de 11 de Fevereiro - modelos n.ºs 33.17, 33.18 e 33.19.

1989-02-08 - DECLARAÇÃO DD2493 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Janeiro de 1989, o Grupo Desportivo e Recreativo A Joanita, com sede em Linda-a-Velha, concelho de Oeiras, e por despacho de 25 de Janeiro de 1989, as seguintes entidades: ADASSA - Associação de Dadores Benévolos de Sangue do Sobreiro e Albergaria, com sede em Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro; Comissão de Melhoramentos do Salgueiro, com sede em Salgueiro, concelho de Arganil.

1987-02-10 - DESPACHO NORMATIVO 6/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pagamento de pessoal do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários afecto à Central Leiteira de Ponta Delgada, à Estação Fruteira de S. Miguel e aos armazéns e postos de intervenção nos mercados que transitará para a Secretaria Regional do Comércio e Indústria, será processado pelo orçamento desta Secretaria.

2006-12-22 - DESPACHO 26088-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que sejam comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de bandeira portuguesa, no quadro de registo convencional, de que sejam proprietários e que configurem investimentos dos tipos indicados no presente despacho.

2008-03-10 - DESPACHO 6926/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de " Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.", das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, com vista à execução das obras de construção das "Condutas Elevatórias e Emissários do Subsistema de Águas Residuais de Vila Pouca de Aguiar".

2009-07-07 - NORMA REGULAMENTAR 10/2009-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti-fraude, nos termos e para os efeitos dos artigos 131.º-C a 131.º-F do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.

2010-07-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 68/2010, de 7 de Julho, que aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores. publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 7 de Julho de 2010.

1991-04-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 350 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO, EM SESSÕES DE MERCADO, AS QUAIS TEM ACESSO AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM TRANSACÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO TESOURO (OT).