2009-05-18 - ACÓRDÃO 150/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal Processo n.º 878/08 - 3.ª Secção)

2013-07-03 - PORTARIA 47/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 63/2012, de 14 de junho de 2012

1991-09-03 - DESPACHO 20/91 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA, ATE AO MONTANTE DE 250000$, A COMPETENCIA QUE LHE E CONFERIDA PELA AL.B) DO N.1 DO ART.20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, NO DIRECTOR DE FINANÇAS, MANUEL ANTÓNIO RIBEIRO. REVOGA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA NO DIRECTOR DE FINANÇAS, ANTÓNIO AUGUSTO BAPTISTA TEIXEIRA, (TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PORTO).

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB14/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional sem prejuízo de avocação, no director do Departamento dos Recursos Humanos Eng. Eduardo Augusto Peres Fonseca, no âmbito das atribuições desse departamento. É de aplicação imediata, permitindo a subdelegação, considerando-se ratificados todos os actos conformes, praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1995-02-25 - LISTAGEM DLIST3/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE JANEIRO DE 1995. RECTIFICA A LISTA DE SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1994 DE 23-1-95 PUBLICADA NO DR.IIS, 26, 5SUPL DE 31-1. ASSIM DEVE LER-SE: 'ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE-SUB-REGIÃO DE SAÚDE DO PORTO - CENTRO DE CARIDADE NOSSA SENHORA PERPÉTUA SOCORRO ...2.200000$00'.

1995-12-07 - DESPACHO 145/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, DETERMINA QUE, AO LIMITE DE 855 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADOS PELO DESPACHO 1906/95, DE 24-10, PUBLICADO NO D.R.IIS DE 27-10-95, E ABATIDO O MONTANTE DE 10 MILHÕES DE COMTOS. ALTERA-SE, EM CONFORMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL RELATIVA AS OBRIGAÇÕES GERAIS DO TESOURO (OT), VISADA PELO TC EM 14-1195

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 180/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece que todos os serviços de Administração Pública, que tenham o dever legal de emitir certidões, atestados e outros actos meramente declarativos, devem aceitar requerimentos de emissão dos mesmos que lhes sejam dirigidos pelos particulares por telecópia ou pelo correio e enviar os referidos documentos pelo correio à cobrança do destinatário, incluindo os portes de envio, se aquele não o tiver providenciado por outra forma.

1999-02-25 - PORTARIA 171/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de controlo, identificação e digitação de dados relativos a autos de contra-ordenação, cartas de condução e livretes automóveis, autoriza a Direcção-Geral de Viação, na sequência do concurso público nº 2/98 RAP, a celebrar contrato para aquisição de serviços de digitação de dados nos SISTEMAS SIGA até ao montante 35 875 000$00, acrescido de IVA á taxa legal em vigor.

2000-02-15 - DESPACHO CONJUNTO 151/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o programa das provas de conhecimentos especificos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico superior de informática, programador, operador, técnico profissional de desenho de artes gráficas, técnico profissional, técnico profissional de manutenção, assistente administrativo, canalizador, carpinteiro, serralheiro, motorista de ligeiros, telefonista, auxiliar administrativo e auxiliar técnico e ainda dos concursos de acesso à categoria de chefe de secção, anexos ao presente diploma.

2000-05-31 - DECLARAÇÃO 168/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro Ministro, de 10 de Maio de 2000, as seguintes entidades: Associação Cultural, Recreativa e Desportiva e de Melhoramentos de Alhais, com sede em Alhais, Pombal; Associação Comercial de Peniche, com sede em Peniche; Banda Musical de Avintes, com sede em Avintes, Vila Nova de Gaia; União Desportiva Messinense, com sede em São Bartolomeu de Messines, Silves.