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Decreto n.º 5323, definindo quais as atribuìções dos inspectores das Bibliotecas Eruditas e Arquivos e das Bibliotecas Populares e Móveis, criando a secretaria da Inspecção e fixando o respectivo quadro e vencimentos
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1924-05-06 - Decreto 9642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Determina que as certidões requeridas à Secretaria do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal continuem a ser passadas nos precisos termos das leis em vigor nas outras Secretarias do Estado
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1926-10-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova publicação, rectificada, do artigo 19.º do decreto n.º 11887, artigo que se refere ao reconhecimento do direito à aposentação a ministros da religião católica
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Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto
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1928-03-19 - Decreto 15200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928
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Define quais as atribuïções que ficam competindo à policia internacional, em presença do que dispõe o decreto n.º 15825 e do que determina a legislação em vigor aplicável aos estrangeiros residentes no País
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1928-10-24 - Decreto 16065 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Esclarece a situação dos professores efectivos das antigas escolas normais que, por fôrça do artigo 2.º do decreto n.º 5504, transitaram para as extintas escolas primárias superiores
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1929-06-18 - Decreto 16973 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Reforça verbas no orçamento do Ministério para pagamento dos vencimentos aos juízes dos Tribunais do Contencioso e das gratificações a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 16733
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1931-11-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7213, que dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal
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Prorroga por dez dias, no corrente ano lectivo, o prazo do concurso fixado no decreto n.º 20193 para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares