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  • Tem documento Em vigor 1919-03-27 - Decreto 5323 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

    Decreto n.º 5323, definindo quais as atribuìções dos inspectores das Bibliotecas Eruditas e Arquivos e das Bibliotecas Populares e Móveis, criando a secretaria da Inspecção e fixando o respectivo quadro e vencimentos

  • Tem documento Em vigor 1924-05-06 - Decreto 9642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Determina que as certidões requeridas à Secretaria do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal continuem a ser passadas nos precisos termos das leis em vigor nas outras Secretarias do Estado

  • Tem documento Em vigor 1926-10-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do artigo 19.º do decreto n.º 11887, artigo que se refere ao reconhecimento do direito à aposentação a ministros da religião católica

  • Tem documento Em vigor 1928-03-15 - Decreto 15179 - Presidência do Ministério

    Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto

  • Tem documento Em vigor 1928-03-19 - Decreto 15200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928

  • Tem documento Em vigor 1928-08-24 - Decreto 15884 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

    Define quais as atribuïções que ficam competindo à policia internacional, em presença do que dispõe o decreto n.º 15825 e do que determina a legislação em vigor aplicável aos estrangeiros residentes no País

  • Tem documento Em vigor 1928-10-24 - Decreto 16065 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

    Esclarece a situação dos professores efectivos das antigas escolas normais que, por fôrça do artigo 2.º do decreto n.º 5504, transitaram para as extintas escolas primárias superiores

  • Tem documento Em vigor 1929-06-18 - Decreto 16973 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça verbas no orçamento do Ministério para pagamento dos vencimentos aos juízes dos Tribunais do Contencioso e das gratificações a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 16733

  • Tem documento Em vigor 1931-11-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7213, que dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal

  • Tem documento Em vigor 1931-11-24 - Decreto 20547 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Prorroga por dez dias, no corrente ano lectivo, o prazo do concurso fixado no decreto n.º 20193 para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares

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