1931-11-06 - DECRETO 20535 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Determina que, no continente e nas ilhas adjacentes, só é permitida a importação de batatas quando originárias e provenientes de qualauer país que tenha serviços fitopatológicos convenientemente organizados, ficando expressamente proibida a importação de batatas americanas para qualquer ponto do território.

1931-11-06 - DECRETO 20480 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria no distrito de Ponta Delgada uma comissão encarregada de determinar a quantidade de semente de beterraba que deve ser semeada pelos lavradores para se obter a produção que assegure o fabrico do açucar correspondente á capacidade do consumo do arquipélago no ano seguinte.

1931-11-06 - Decreto 20475 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uns terrenos que possue, aplicando o seu produto nas obras de exploração de águas e no estabelecimento de escolas

1931-11-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7213, que dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal

1931-11-06 - Decreto 20476 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Suspende temporàriamente o funcionamento de alguns dos cursos de informação na Escola Central de Oficiais até a elaboração e distribuïção de regulamentos adequados aos modernos conhecimentos militares

1931-11-06 - Portaria 7216 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda que seja rigorosamente cumprido o disposto no artigo 77.º do decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, sôbre abonos de passagens e vencimentos aos funcionários e empregados coloniais

1931-11-06 - Decreto 20477 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue o lugar de preparador da cadeira de patologia cirúrgica da Faculdade de Medicina na Universidade de Lisboa - Aumenta ao quadro da 1.ª clínica cirúrgica do Hospital Escolar de Lisboa o lugar de preparador de histologia

1931-11-06 - Decreto 20478 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento do curso superior de bibliotecário arquivista