Decreto 16973, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1929, Série I de 1929-06-18.
- Data: 1929-06-18
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Sumário
Reforça verbas no orçamento do Ministério para pagamento dos vencimentos aos juízes dos Tribunais do Contencioso e das gratificações a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 16733
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439466.dre.pdf .
Aviso
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