Decreto 15884, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1928, Série I de 1928-08-24.
- Data: 1928-08-24
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Sumário
Define quais as atribuïções que ficam competindo à policia internacional, em presença do que dispõe o decreto n.º 15825 e do que determina a legislação em vigor aplicável aos estrangeiros residentes no País
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437546.dre.pdf .
Aviso
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