1928-03-19 - Portaria 5254 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (obrigatoriedade do bilhete de identidade)

1928-03-19 - Decreto 15200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928

1928-03-19 - Decreto 15201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeitas e a restituir nos termos ao decreto n.º 14276

1928-03-19 - Decreto 15202 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério inscrita sob a rubrica «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

1928-03-19 - Decreto 15203 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a transferir várias importâncias em dívida dos orçamentos de 1922-1923 e 1923-1924 para refôrço da verba do capítulo 11.º, artigo 2.º, do orçamento de 1925-1926

1928-03-19 - Portaria 5255 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o uso do estandarte da Liga dos Combatentes da Grande Guerra em todos os actos oficiais da referida Liga

1928-03-19 - Portaria 5256 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece a lotação dos torpedeiros Sado Mondego e Lis

1928-03-19 - Portaria 5257 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece a lotação do transporte Gil Eanes

1928-03-19 - Decreto 15204 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Cria a Junta Autónoma do Porto de Portimão.

1928-03-19 - Decreto 15205 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Dá nova redacção ao artigo 61.º do decreto n.º 12451, relativo à organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica

1928-03-19 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Municipal do Pôrto