1919-09-16 - Decreto 6107 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6107, mandando transferir diversos saldos para o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, em vigor para o actual ano económico, pela forma constante do mapa anexo ao mesmo decreto

1924-02-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1528, que transferiu para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste e a qual pertenceu a sua falecida mãe

1928-12-06 - Decreto 16198 - Ministério das Colónias

Altera a cota que o Ministério das Colónias está autorizado a despender anualmente com o custeio das despesas da Secretaria Permanente da Conferência do Mapa do Mundo pelo artigo 10.º da lei n.º 225 - Abre um crédito para refôrço da verba orçamental

1931-10-21 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-10-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 21712, que extingue as escolas complementares do ensino primárioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2024-05-31 - Aviso 11539/2024/2 - Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Carlos Manuel Santos Cabral na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

1989-03-02 - Acórdão 182/89 - Tribunal Constitucional

Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República.

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 50/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A ORGÂNICA DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (EMFA), QUE TEM POR MISSÃO ESTUDAR, CONCEBER E PLANEAR A ACTIVIDADE DA FORÇA AEREA PARA APOIO A DECISÃO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (CEMFA) E DEFINE AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS.

1996-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 6/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

ESTABELECE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1996. AS DISPOSIÇÕES DESTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1996.

1997-07-26 - DESPACHO 4719/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território no Director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.