Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Carlos Manuel Santos Cabral na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Aviso 11539/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por autorização do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), de 21 de março, e nos termos do disposto no n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 99.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi autorizada a consolidação da mobilidade, na mesma categoria e posição remuneratória, do assistente operacional Carlos Manuel Santos Cabral, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), passando o referido trabalhador a integrar o mapa de pessoal da ANQEP, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a dia 1 de abril de 2024.

17 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

317714622

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.