1925-01-06 - Decreto 10435 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas dos artigos 55.º e 57.º, descritas no capítulo 4.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1924-1925, destinadas respectivamente a «classes inactivas» e a «anos económicos findos»

1925-07-25 - Decreto 10958 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que no orçamento do Ministério em vigor para o actual ano económico seja inscrita verba para pagamento dos estudos e execução das obras para tornar navegável o Rio Maior

1925-07-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base 9.ª do decreto n.º 10952, que extingue a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais AgrícolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-01-11 - Decreto 14864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas indicadas no mapa anexo ao presente decreto e a inscrever novas rubricas no orçamento do Ministério para execução do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872

1928-11-26 - Decreto 16168 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Regula a constituïção da junta administrativa criada pelo artigo 6.º do decreto n.º 15942, para administrar o empréstimo, autorizado pelo mesmo decreto, destinado na sua maior parte a ser aplicado em benefício dos liceus

1929-01-12 - Decreto 16352 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915

1930-05-29 - Decreto 18396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Revoga as disposições dos decretos n.os 6154 e 6156, e bem assim as da lei n.º 1338, que se referem aos encargos da Escola Maternal e Profissional do Vairão, criada pelo citado decreto n.º 6154

1932-02-18 - Decreto 20907 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares do País e inspector do círculo escolar da Horta qualifiquem o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo quando tal lhes seja requerido pelos interessados

1952-12-09 - Decreto 39030 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos das instalações provisórias da Parceria dos Vapores Lisbonenses, junto da estação do Sul e Sueste, em Lisboa

1953-09-16 - Decreto 39361 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 114.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios