1928-11-26 - Decreto 16166 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Altera a forma da arrecadação do imposto de justiça e das multas criminais a que se referem, respectivamente, os artigos 582.º do Estatuto Judiciário e 169.º e 175.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.º 13978

1928-11-26 - Decreto 16167 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta a verba orçamental destinada a vencimentos do pessoal do quadro da polícia de investigação criminal de Braga

1928-11-26 - Portaria 5757 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa os característicos da bandeira que a Emprêsa da Revista Militar é autorizada a usar

1928-11-26 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração acêrca da transferência de uma quantia no orçamento do Ministério destinada ao pagamento a pessoal do serviço de saúde militar

1928-11-26 - Decreto 16168 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Regula a constituïção da junta administrativa criada pelo artigo 6.º do decreto n.º 15942, para administrar o empréstimo, autorizado pelo mesmo decreto, destinado na sua maior parte a ser aplicado em benefício dos liceus