Decreto 16166, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1928, Série I de 1928-11-26.
- Data: 1928-11-26
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Sumário
Altera a forma da arrecadação do imposto de justiça e das multas criminais a que se referem, respectivamente, os artigos 582.º do Estatuto Judiciário e 169.º e 175.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.º 13978
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438072.dre.pdf .
Aviso
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