1925-01-06 - Decreto 10432 - Presidência do Ministério

Cria o Conselho Económico Nacional

1925-01-06 - Portaria 4321 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Dá nova denominação a dois postos fiscais pertencentes à secção de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1925-01-06 - Portaria 4322 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que o navio Albacora, para efeitos de pagamentos ao pessoal nele embarcado e mais efeitos administrativos, fique dependente do Conselho Administrativo da Esquadrilha de Fiscalização da Pesca do Centro

1925-01-06 - Decreto 10433 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925 várias quantias, a fim de reforçar a verba destinada a despesas gerais do Hospital da Marinha

1925-01-06 - Decreto 10434 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao fundo especial de melhoramento do serviço de faróis

1925-01-06 - Decreto 10435 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas dos artigos 55.º e 57.º, descritas no capítulo 4.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1924-1925, destinadas respectivamente a «classes inactivas» e a «anos económicos findos»

1925-01-06 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Declaração de ter sido determinado que, para o efeito do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9764, só a partir de 2 de Março de 1925 se torna obrigatória a apresentação dos documentos de licença para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-01-06 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Parecer do Conselho Teatral, aprovado por despacho ministerial, acêrca do visto pelas autoridades administrativas nos cartazes para espectáculos públicos em que se representem peças estrangeiras de autores pertencentes aos países da União Internacional de Berna para a protecção da propriedade intelectualNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-01-06 - Lei 1729 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a ceder à Câmara Municipal de Santarém a casa denominada «Casa da Destilação», situada na Ribeira de Santarém.