Decreto 16352, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1929, Série I de 1929-01-12.
- Data: 1929-01-12
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Sumário
Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438377.dre.pdf .
Aviso
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