1996-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 6/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

ESTABELECE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1996. AS DISPOSIÇÕES DESTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1996.

1997-07-26 - DESPACHO 4719/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território no Director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

1998-05-06 - DESPACHO 7503/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza o Engº João Eduardo Augusto Paulo que exerce funções no gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Gomes Cravinho a desenvolver actividades compreedidas na respectiva especialidade profissional.

1998-05-13 - ACORDO 34-A/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Publica o acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente com vista a estabelecer uma cooperação entre os sectores das pescas e do ambiente.

1971-04-24 - Decreto-Lei 162/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964.

2008-10-10 - PORTARIA 828/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por um oficial, a qual ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na MINURCAT, no Chade e República Centro Africana.

2008-10-30 - DESPACHO 27842/2008 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoriza o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a contratar os serviços e a adquirir os materiais necessários para a constituição e manutenção das forças e demais componentes a destacar para a Bósnia-Herzegovina, no âmbito da Operação ALTHEA, por ajuste directo.

2010-01-21 - Portaria 55/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

1933-07-24 - Decreto-Lei 22873 - Presidência do Conselho

Desintegra do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura os serviços respeitantes à produção agrícola, os quais passam a constituir o Ministério da Agricultura - Determina que o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura passe a denominar-se Ministério do Comércio e Indústria.

1938-11-29 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido