1934-08-09 - Decreto-Lei 24330 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a inscrição no orçamento do Ministério das dotações destinadas à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e Direcção Geral dos Serviços Pecuários se efectue agrupando êsses serviços conforme a natureza das suas funções.

1938-09-22 - Decreto-Lei 29014 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Estabelece que só não estão sujeitas ao rateio do leite e das natas atribuído por decreto n.º 26655 à Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira as cooperativas agrícolas constituídas em harmonia com a legislação em vigor sobre associações agrícolas

1952-04-28 - Decreto-Lei 38732 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria no Ministério a Direcção dos Serviços do Ultramar, por intermédio da qual o Ministro do Exército exerce a sua acção sobre as forças militares ultramarinas - Extingue a Repartição das Forças do Ultramar e o Depósito das Forças Expedicionárias.

2013-06-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 15/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, cuja composição estabelece, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português.

2010-02-15 - Aviso 3347/2010 - Município da Calheta

Aviso sobre períodos experimentais dos trabalhadores Alberto Lemos, Armando Azevedo, António Nunes, Francisco Borba, Hélio Marques, Jorge Oliveira, João Azevedo, José Azevedo, José Avelar, Luís Azevedo, Márcio Nunes, Paulo Mendonça, Carla Mesquita, Filomena Teixeira, Lúcia Silva, Rosa Sousa, António Pedroso e Odelta Cabra

1938-11-29 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1940-04-09 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1943-06-12 - Decreto 32843 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa a remuneração dos candidatos aos lugares dos quadros do pessoal dos serviços dos correios, telégrafos e telefones durante os estágios obrigatórios prescritos nos artigos 41.º e 43.º do decreto n.º 29844

1945-08-31 - Portaria 11079 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comando, quartel general, unidades e formações que fazem parte das fôrças expedicionárias ao Extremo Oriente

1948-11-15 - Decreto 37164 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da cobertura aérea, fotografia, estéreo-restituição e desenho necessários ao levantamento fotogramétrico da faixa do vale do Tejo compreendida entre Tancos e Belver