1948-11-15 - Decreto-Lei 37161 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta a contribuição do Estado para a construção de casas económicas na cidade da Covilhã, autorizada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35533, de 16 de Março de 1946, e alarga o prazo fixado para o seu reembolso.

1948-11-15 - Decreto-Lei 37162 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva a importância fixada pelo Decreto-Lei n.º 35986, de 23 de Novembro de 1946, para a construção da rede de estradas nacionais do distrito autónomo do Funchal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 28485, de 19 de Fevereiro 1938.

1948-11-15 - Decreto-Lei 37163 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta a importância fixada pelo Decreto-Lei n.º 34638, de 30 de Maio de 1945, para a construção da rede de estradas nacionais do distrito autónomo da Horta, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 34636, da mesma data.

1948-11-15 - Decreto 37164 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da cobertura aérea, fotografia, estéreo-restituição e desenho necessários ao levantamento fotogramétrico da faixa do vale do Tejo compreendida entre Tancos e Belver