1918-02-07 - Decreto 3807 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3807, autorizando a Companhia do Boror a reùnir em assemblea geral extraordinária, sem exclusão dos accionistas residentes fora do continente da República, para deliberar sôbre a elevação do seu capital actual

1922-07-03 - Decreto 8225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda ampliar o artigo 365 da pauta dos direitos da importação referente a ovos, o qual ficará tendo a seguinte redacção: «Ovos completos ou não, frescos ou conservados por qualquer processo»

1922-07-26 - Portaria 3275 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que sejam vendidas pelos preços na mesma portaria fixados, e que o seu produto constitua receita do Estado, as publicações editadas pela antiga Direcção Geral da Agricultura e actualmente pelo Ministério da Agricultura, cuja cedência gratuita acaba

1924-05-10 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 19 (decreto), que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais

1924-12-09 - Portaria 4298 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que todos os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais enviem à Inspecção do Comércio Bancário, nos prazos determinados na presente portaria, os balancetes mensais do «Razão», bem como cópias dos seus balanços anuais

1926-05-24 - Decreto 11691 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Manda proceder em toda a metrópole da República a um inquérito geral agrícola e aos recenseamentos profissional agrícola e geral dos gados, cujos trabalhos serão dirigidos e centralizados por uma comissão que se denominará Comissão do Inquérito Agrícola

1926-11-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da parte final do decreto n.º 12578, que cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

1927-05-18 - Decreto 13622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento das despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

1927-05-19 - Decreto 13633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

1929-08-16 - Decreto 17229 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que seja considerado, para efeitos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do decreto n.º 6137, o serviço prestado nas escolas móveis oficiais pelos professores legalmente diplomados