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  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Portaria 4881 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Suspende a habilitação e renovação das licenças para o exercício da indústria de agentes de passagens e passaportes nos termos dos decretos n.os 5624 e 5886

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13621 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial destinado a reforçar a dotação orçamental inscrita sob a rubrica «Despesas imprevistas de ordem pública»

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Portaria 4882 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

    Aprova determinadas instruções a enviar às tutorias comarcas.

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para pagamento das despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba destinada a gratificações aos membros da comissão encarregada de proceder ao inventário das mercadorias descarregadas dos vapores ex-alemães

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 13466 (abertura de um crédito)

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13624 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula a constituïção do tribunal marítimo nos bancos da Terra Nova

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13625 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927, da despesa ordinária para a extraordinária, a importância de 98738$43

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13626 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a expedição de cheques sôbre os banqueiros do Tesouro e o ordenamento para ocorrer aos vencimentos e demais encargos dos postos diplomáticos e consulares fora da Europa, em fins de cada ano económico com relação ao ano imediato, por forma a que possam ser satisfeitos no fim do mês a que respeitarem

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13627 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

    Estabelece a penalidade a aplicar aos transgressores que não tenham submetido em devido tempo à conferição as medidas de capacidade em uso nos seus estabelecimentos

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Portaria 4883 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

    Esclarece as câmaras municipais sôbre determinadas disposições legais referentes a pesos e medidas

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13628 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de determinadas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1926-1927

  • Tem documento Em vigor 1927-05-18 - Decreto 13629 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de determinadas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1926-1927

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