1995-05-05 - Decreto-Lei 87/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 226/87, DE 6 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL PARA ARRENDAMENTO), NOMEADAMENTE A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA QUE PROSSIGAM FINS ASSISTÊNCIAS, COM AS QUAIS PODEM SER CELEBRADOS ACORDOS PARA FINANCIAMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS DESTINADOS AO REALOJAMENTO DE POPULAÇÃO RE (...)

1995-07-26 - DESPACHO 80/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA PARA INTEGRAREM A COMISSAO PARA A SELECÇÃO DOS CANDIDATOS A BOLSAS DE FORMAÇÃO AVANÇADA E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA A LANÇAR PELA ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PRESIDENTE - PROF. DOUTOR ANTÓNIO SIMÕES LOPES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA. VOGAIS: PROF. DOUTOR FERNANDO RAMOA CARDOSO RIBEIRO, PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, PROF. DOUTOR JOAQUIM ALBERTO DA CRUZ E SILVA, PRESIDENTE (...)

1995-09-13 - DECLARAÇÃO DDECL42/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ATENEU DESPORTIVO DE LEIRIA, COM SEDE EM LEIRIA, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE MALCATA, COM SEDE EM MALCATA, SABUGAL, ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE VISEU, COM SEDE EM VISEU, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PREVENÇÃO VISUAL (APPV), COM SEDE EM LISBOA, CLUBE DE CAMPISMO DE ABRANTE, COM SEDE EM ROSSIO AO SUL DO TEJO, ABRANTES, CLUBE DE CONDEIXA, COM SEDE EM CONDEIXA-A-NOVA, CLUBE RECREATIVO POMBALENSE, COM SEDE EM POMBAL, ALMADA, QUINTAJENSE FUTEBOL CLUBE, COM S (...)

1997-10-31 - Decreto 59/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992. A convenção compreende os seguintes anexos e apêndices: Anexo I - Sobre a prevenção e o Combate à Poluição de origem Tetúnica. Anexo II - Sobre a prevenção e o Combate á poluição causada por operações de imersão ou de incidência. Anexo III - Sobre a prevenção e o combate a poluição proveniente de fontes off (...)

1998-01-14 - DESPACHO 827/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, sem prejuízo da conformidade legal dos actos estranhos à actividade seguradora, a alteração do objecto social e demais disposições do contrato social da sociedade resultante da transformação da IMOCASCAIS - GESTÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA LDA.Conformando-se aos requisitos das sociedades de seguros, para a exploração de seguros, para a exploração de seguros dos ramos «Não Vida», nos termos legais e regulamentares em vigor, ficando o ínicio da actividade da seguradora resultante da transformação - M (...)

1999-04-21 - DESPACHO 8018/99 - SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Constitui um grupo de trabalho, que actuará em estreita colaboração com o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para elaborar uma proposta de plano para a melhoria e reforço da competitividade do sector das frutas e legumes frescos, em conformidade com as directrizes estabelecidas neste diploma. O grupo de trabalho integra as seguintes individualidades: - Eng. Tito Joaquim da Silva Rosa, que coordenará; - Eng. Paulo José de Margarido Pereira da Cruz; - Dr. João Paulo dos Santos Pereira Crisósto (...)

1999-07-09 - DESPACHO CONJUNTO 555/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria um grupo de trabalho para a promoção do reconhecimento de cursos profissionais organizados por entidades credíveis na área da formação em tecnologias da saúde, a que possam ser admitidos os estudantes que estiveram inscritos no autodenominado "Instituto Superior de Tecnologias da Saúde", mediante uma prévia avaliação dos seus conhecimentos. Estabelece as atribuições do referido grupo de trabalho, que tem a seguinte constituição: -Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas, que presidirá; -Prof. Doutor (...)

2000-09-27 - DESPACHO 19387/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento da lic. Catarina Maria Martins Rocha Ferreira Fernandes para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito das suas qualificações profissionais, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equivalente à de adjunto do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e demais abonos, designadamente o de representação. O orçamento (...)

2003-12-05 - DECLARAÇÃO 373/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Gesto - Cooperativa Cultural, C.R.L., com sede em Victória, Porto; - Clube de Campismo de São João da Madeira, com sede em São João da Madeira, Aveiro; - Rádio Universidade Marão - Cooperativa de Radiodifusão, C.R.L., com sede em São Pedro, Vila Real; - Grupo de Danças e Cantares de Perre, com sede em Perre, Viana do Castelo; - Centro Cultural e Recreativo de Alqueidão da Serra, com sede em Alqueid (...)

2005-02-17 - Decreto-Lei 35/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE (EUR-Lex), 83/349/CEE (EUR-Lex), 86/635/CEE (EUR-Lex) e 91/674/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabil (...)