1992-11-23 - DESPACHO 1O55/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA O LIMITE PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO' (OT), AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOL.CONS.MIN.43-C/91, DE 14-12, FIXANDO-O EM 189 5193 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE DE 90 MILHÕES DE CONTOS, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.2S, 204, SUPL. DE 4-9, FIXANDO-O EM 75,4087 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE AFORRO, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.IIS, 204 SUPL., DE 4-9, FIXANDO-O EM 405 MILHÕES DE CONTOS.

1993-05-07 - Decreto-Lei 167/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL SOBRE PRÉDIOS URBANOS OU SUAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL BASEIA-SE NUMA POLÍTICA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES A CUSTOS CONTROLADOS, COM O APOIO FINANCEIRO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE FOGOS MAIS BARATOS E ACESSIVEIS AS FAMÍLIAS CARECIDAS DE HABITAÇÃO. DEFINE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PREÇO DE VENDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. O REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL FOI INTRODUZIDO PELO DECRETO LEI 23052, (...)

1993-07-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC113/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DESTINADO A INVENTARIAR AS NECESSIDADES A SATISFAZER COM HELICÓPTEROS UTILITÁRIOS OU DE OBSERVAÇÃO EM MISSÕES DE BUSCA E SALVAMENTO, DE EVACUAÇÃO DE FERIDOS OU DOENTES, NO CONTROLO DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, NA FISCALIZAÇÃO DAS PESCAS E DAS FRONTEIRAS, NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS. O GRUPO DE TRABALHO DEVE PROPOR A FROTA NECESSÁRIA, BEM COMO A SOLUÇÃO ORGANIZATIVA MAIS ADEQUADA A SUA EXPLORAÇÃO.

1990-09-17 - DESPACHO 21/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

DETERMINA QUE ATE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS QUE VENHAM A ABRIR, EM CONSEQUENCIA DA APROVAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL MÉDICO HOSPITALAR, ACTUALMENTE EM FASE DE PREPARAÇÃO, OS ESPECIALISTAS QUE INICIARAM O INTERNATO COMPLEMENTAR ANTES DE 880101 BENEFICIEM DO DISPOSTO NO NUMERO 5 DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI 310/82, DE 3 DE AGOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CANDIDATAREM OU NAO AOS CONCURSOS QUE ENTRETANTO VENHAM A ABRIR NA SUA ÁREA PROFISSIONAL E ZONA HOSPITALAR, FICANDO SUSPENSAS AS SUAS COLOCACOES EM ESTABELECI (...)

1993-11-08 - DESPACHO SEH36/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA PARA MEMBROS DA COMISSAO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES - CAEOPP EM REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: EFECTIVO - RUI FERNANDO GILZANZ DOS SANTOS VIANA, SUPLENTES: ENGENHEIRO AUGUSTO ARNALDO S. O. SILVA PARANHOS, ALMERINDO AUGUSTO SA VIEIRA CARNEIRO, ENGENHEIRO ARMANDO REIS DA SILVA LIMA, ENGENHEIRO JAIME MANUEL SAO JOSÉ DOS SANTOS, ENGENHEIRO ANTÓNIO BERNARDO MACHADO E MOURA E ISAURA MARIA (...)

1993-11-17 - DESPACHO DD240/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A COOPACOS - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE VALPAÇOS, C.R.L, E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-Lex), DE 17 DE (...)

1994-02-11 - Decreto-Lei 41/94 - Ministério da Indústria e Energia

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/75/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE SETEMBRO, RELATIVA A INDICAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA DOS APARELHOS DOMÉSTICOS POR MEIO DE ETIQUETAGEM E DE OUTRAS INDICAÇÕES UNIFORMES RELATIVAS AOS PRODUTOS, TORNANDO OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO AO PÚBLICO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSUMOS DE ENERGIA DOS REFERIDOS APARELHOS. COMETE A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS A COMPETENCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA E ESTABELEC (...)

1994-08-17 - DESPACHO 76/MPAT/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PROF. DOUTOR MANUEL DE CARVALHO FERNANDES THOMAZ AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS INERENTES A TUTELA DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA - JNICT, RATIFICANDO OS ACTOS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 201/94, DE 22 DE JULHO QUE REESTRUTUROU A (...)

1994-10-04 - DESPACHO 94/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DO AMBIENTE E CLIMA DO QUARTO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. DOUTOR CARLOS ALBERTO SOARES BORREGO, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO. ENGENHEIRO ARTUR ASCENSO PIRES, DIRECTOR-GERAL DO AMBIENTE. DELEGADOS SUPLENTES: PROF. DOUTOR ANTÓNIO SOUSA CÂMARA, DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA. DRA LILIA PEREIRA ALCOBIO (...)

1994-01-14 - DESPACHO 514/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Renova o destacamento no Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social da lic. Maria Cecília Cordeiro Araújo Alves, técnica economista do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para prestação de assessoria na área da sua especialidade. Determina o pagamento mensal a esta técnica, por verbas do orçamento do gabinete, da diferença entre o vencimento da categoria respectiva e o de adjunta do gabinete, incluindo o abono para despesas de representação e a diferença correspondente aos subs (...)