Despacho 76/MPAT/94, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [189], de 17.08.1994, Pág. 839 4
- Data: 1994-08-17
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Sumário
DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PROF. DOUTOR MANUEL DE CARVALHO FERNANDES THOMAZ AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS INERENTES A TUTELA DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA - JNICT, RATIFICANDO OS ACTOS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 201/94, DE 22 DE JULHO QUE REESTRUTUROU A ORGÂNICA DA JNICT.
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