1995-11-22 - Portaria 1378/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA POR UM PERIODO DE 10 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DAS ESTACAS, ABRANGENDO O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DAS ESTACAS', SITO NA FREGUESIA DE VIMIEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA PELA PORTARIA 59/91, DE 23 DE JANEIRO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E CONSTANTES DA CITADA PORTARIA, COM EXCEPÇÃO DO DOSPOSTO NO SEU NUMERO 8, CUJA RENOVAÇÃO DA CONCESSAO SERA FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI 251/92, DE 12 DE (...)

1997-04-30 - DESPACHO DD39/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Constitui, na dependência directa do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um grupo de trabalho com o objectivo de recolher elementos informativos que permita conhecer o grau de cumprimento dos requisitos, que no quadro legal em que ocorreu a apresentação dos respectivos processos, conduziram às respectivas concessões de zonas de caça associativa e social. O grupo de trabalho tem a seguinte composição: Dr.ª Rita Maria Pereira Gouveia de Freitas, que coordenará. Engenheiro José Manu (...)

1997-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 415/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional do Desporto, com a seguinte composição: Presidente- Lic. Maria Fernanda Alves Oliveira de Sousa Moniz; Vogal Roc- Lic. Carlos Alberto Baptista da Costa, em representação de Baptista da Costa & Associados. Vogal- Lic. João Gertrudes Robalo. Por inerência, os agora nomeados, são membros das comissões de Fiscalização do Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas. Determina a remuneração dos membros da Com (...)

1998-10-15 - DESPACHO 17812/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia membros temporários do conselho científico do Instituto de Inovação Educacional os doutores: - Ana Maria Dias Bettencourt, presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação de Setúbal. - Maria do Céu Neves Roldão, professora-coordenadora da Escola Superior de Educação de Santarém. - Natércio Augusto Garção Afonso, inspector-geral de Educação. - Paulo Manuel Caetano Abrantes, professor auxiliar do Departamento de Educação da Facildade de Ciências da Universidade de Lisboa. Prorroga por u (...)

1998-12-18 - Acórdão 4/98 - Supremo Tribunal de Justiça

A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.º do Código Civil,- aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1996 -, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere (...)

1999-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 421/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a acreditação das seguintes individualidades: - Lic. Maria do Céu Correia Pinho Rebelo Hespanha, delegada do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal em Bruxelas - acreditada como conselheira comercial junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo. - Lic. Rui Paulo Ribeiro Almas, delegado do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal em Luanda - acreditado como conselheiro comercial junto da Embaixada de Portugal e São Tomé e Príncipe. - Lic. Armindo da Costa Rios, delegado do (...)

1999-10-19 - DESPACHO 19822/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a contrair um empréstimo até 17 milhões de contos junto da Caixa Geral de Depósitos, em regime de conta-corrente, a fim de adiantar as verbas necessárias para pagamentos no âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo Social Europeu destinados a acções de formação profissional - cuja gestão global compete ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, cabendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as funções de tesouraria das (...)

2000-03-02 - DESPACHO 4943/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira no director-geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, na directora do Gabinete das Relações Internacionais, no presidenrte do Instituto de Conservação da Natureza, no presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, no presidente do Centro Nacional de Informação Geográfica e no Secretário-geral do Ministério do Ambient (...)

2000-05-22 - DESPACHO 10413/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento da lic. Leonor Cristina Cortês Rodrigues Lemos Araújo, inspectora superior de 2ª classe da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para o exercício de funções de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação, devendo o orçamento do Gabinete processar as diferanças remuneratórias - incluindo as respeitant (...)

2000-06-28 - DESPACHO 13169/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o júri dos concursos para a selecção de programas plurianuais e de projectos na área da música a apoiar pelo Instituto Português das Artes e do Espectáculo (IPAE), com a seguinte composição: - Dr.ª Ana Maria Marin Barbosa Gaspar, directora do IPAE. - Prof. Doutor João Soeiro de Carvalho, responsável no IPAE pelo sector da música. - Prof. Doutor João Pedro Oliveira, compositor e responsável no ensino superior da música (Universidade de Aveiro). - Engenheiro Bernardo José Moreira, crítico e responsável (...)