Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a contrair um empréstimo até 17 milhões de contos junto da Caixa Geral de Depósitos, em regime de conta-corrente, a fim de adiantar as verbas necessárias para pagamentos no âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo Social Europeu destinados a acções de formação profissional - cuja gestão global compete ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, cabendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as funções de tesouraria das correspondentes verbas, transferidas pela Comissão Europeia e inscritas no orçamento da segurança social