Determina o destacamento da lic. Leonor Cristina Cortês Rodrigues Lemos Araújo, inspectora superior de 2ª classe da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para o exercício de funções de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação, devendo o orçamento do Gabinete processar as diferanças remuneratórias - incluindo as respeitantes aos subsídios de férias e de Natal - entre o lugar de origem e o actual.