1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 84/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competência do Ministro da Educação, Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo, e da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof. Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional para o Ano da Educação e Formação ao Longo da Vida, Prof. Doutor José Veiga Simão.

1955-05-28 - Decreto-Lei 40173 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que seja designada uma Comissão Executiva para levar a efeito o programa das Comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique e concede as providências necessárias no que se refere à satisfação dos encargos que não resultam directamente da execução do monumento ao Infante e Urbanização do respectivo local.

2000-03-30 - DESPACHO CONJUNTO 358/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia como representante do Ministério do Equipamento Social na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), o licenciado Romeu Reis, director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do citado Ministério e para o substituir nas suas ausências e impedimentos, a engenheira Heloísa Cid, Subdirectora do mesmo Gabinete.

2005-06-29 - Decreto-Lei 106/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, com excepção do azeite e do óleo do bagaço da azeitona destinados ao consumidor final.

2011-11-07 - Despacho 15011/2011 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Atribui a menção honrosa do Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2010 à candidatura apresentada pela Estação Radar n.º 2, da Força Aérea Portuguesa.

2013-11-08 - Despacho 14466/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no chefe do gabinete, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, e designa Patrícia Flávia del Olmo Pincarilho, adjunta do gabinete, para substituir o chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos.

2015-11-25 - Despacho 13728-G/2015 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Delega competências no mestre Nuno Miguel Soares Banza, Inspetor-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

1939-12-20 - Decreto 30177 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo

1919-05-10 - Decreto 5787-GG - Ministério da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 5787-GG, determinando que fiquem sujeitas à fiscalização do Govêrno, pela Direcção da Instrução Agrícola, as escolas agrícolas móveis ou fixas, fundadas e mantidas exclusivamente por iniciativa particular, as quais serão consideradas como serviço do Estado, para os efeitos que constam das disposições do mesmo decreto

1923-04-21 - Decreto 8777 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que dos armazéns aduaneiros afiançados possam ser reexportados não só os óleos e essências minerais nos termos do § único do artigo 384.º do decreto n.º 4560, como também as taras necessárias ao seu acondicionamento que nos armazéns entrarem conforme o regime estabelecido pelo citado artigo