2001-06-01 - DESPACHO 11685/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que o logadouro inscrito na matriz predial urbana sob o art. 5456 da freguesia do Estoril fique parcialmente onerado, com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., conforme traçado e zonas definidas na planta anexa ao presente despacho.

2003-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 286/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Opta pela apresentação, em 2003, das ilhas Selvagens como candidatura nacional à lista do Património Mundial, Cultural e Natural da UNESCO. Decide desde já seleccionar a candidatura do Sítio do Marvão para apresentação em 2004 ao Comité do Património da UNESCO.

1923-09-25 - Decreto 9149 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que a exportação da metrópole da República do gado das espécies comestíveis e dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura, constantes da tabela anexa, passe a ficar livre ou sujeita apenas a restrições e cria a Comissão Reguladora da Exportação dos Produtos Agrícolas.

2013-06-14 - Despacho 7715/2013 - Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Ministros da Saúde e da Educação e Ciência

Cria o Conselho Nacional para a Oncologia (CNO), e fixa a respetiva composição.

2008-06-02 - DESPACHO 504/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa sob proposta do Secretário Regional da Economia, representante do Governo Regional dos Açores na Comissão Consultiva para o PPART (Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais), respectivamente como efectiva e suplente, a Licenciada Maria Alexandra Borges Andrade e a Licenciada Rosa Maria Pinheiro Machado.

1950-07-24 - Portaria 13232 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 - Revoga os artigos 421.º a 459.º do Decreto-Lei n.º 5786 e demais legislação posterior que os completou ou alterou

1917-09-07 - Portaria 1087 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Portaria n.º 1087, aprovando e mandando adoptar nos laboratórios dependentes da Direcção Geral da Agricultura as modificações nos métodos oficiais em vigor para a análise dos adubos. Métodos oficiais para a análise dos adubos, correctivos agrícolas, fungicidas e das forragens para gado a que se refere a supramencionada portaria

1921-06-02 - Portaria 2766 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2766, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca do concurso que aos trabalhos do Estado Maior do Exército podem ser chamados a prestar os oficiais supranumerários que, pela natureza dos serviços dependentes do Ministério da Guerra que desempenham, não se encontram directamente subordinados ao chefe do Estado Maior do Exército

1928-05-04 - Decreto 15429 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)

1951-02-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo