1950-07-24 - Decreto 37895 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1950 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1950-07-24 - Decreto 37896 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de adaptação da Casa do Agrónomo, em Sacavém

1950-07-24 - Portaria 13231 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minérios, pelo prazo de um ano, determinada área da colónia de Angola

1950-07-24 - Decreto 37897 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Cria no Estado da Índia oito lugares de professor oficial, destinados ao provimento de escolas de ensino misto de português-urdu

1950-07-24 - Portaria 13232 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 - Revoga os artigos 421.º a 459.º do Decreto-Lei n.º 5786 e demais legislação posterior que os completou ou alterou