1932-05-05 - Decreto 21209 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial

2023-08-23 - Despacho 8510/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do «Technical Arrangement between NATO Allied Maritime Command Headquarters (MARCOM) and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for exercise Dynamic Messenger 2023» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1972-12-15 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DD1 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa.

1993-10-18 - Portaria 1046/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

1996-02-07 - DESPACHO 7/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA A LICENCIADA ISABEL MARIA FERNANDES ALVOEIRO PATRÍCIO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO COMO ADJUNTA DO GABINETE FICANDO AUTORIZADA A DESEMPENHAR FUNÇÕES COMPREENDIDAS NA RESPECTIVA ACTIVIDADE PROFISSIONAL.

1996-09-07 - Decreto Legislativo Regional 22/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O CONSELHO REGIONAL DA CULTURA E ANIMAÇÃO (CRCA), QUE E UM ÓRGÃO CONSULTIVO DO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DA REGIÃO. FIXA A NATUREZA, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO CRCA.

1999-11-18 - LOUVOR 853/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva, ao cessar funções, os auxiliares administrativos do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pelas qualidades evidenciadas no desempenho das respectivas funções: Maria Rosa Gonçalves Hortelão; Rosa Veloso Janeiro Borges; Joaquim José Carapeta Carujo; João Lopes Cardoso; Manuel Alves Botelho; Arminda Rodrigues Oliveira Malheiro Pinto.

1996-01-25 - DESPACHO NORMATIVO 37/96 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão Organizadora da Feira-Açores 96.

2005-02-07 - DESPACHO CONJUNTO 114/2005 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Actualiza para o ano lectivo 2004-2005 os apoios financeiros a que se referem os n.ºs 1.3, 1.4 e 1.5 da cláusula V do protocolo que enquadra o envolvimento das autarquias locais no âmbito do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar.

1963-10-03 - AVISO DD4823 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Canadá e da Itália notificado que se consideravam vinculados pela Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.