1919-05-09 - Decreto 5528 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5528, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Funchal a levantar do fundo especial do empréstimo para o saneamento da cidade a quantia indispensável para o pagamento da dívida à «Madeira Electric Lighting Company» pela iluminação daquela cidade

1933-05-27 - Portaria 7586 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que a suspensão das execuções hipotecárias imposta pelos artigos 9.º do decreto n.º 21730 e 1.º do decreto n.º 22348 em caso algum poderá originar a remessa do processo à conta, nos termos do artigo 63.º da tabela dos emolumentos judiciais

1955-08-03 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova, para ratificação, as Convenções entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativas ao Estatuto das suas Forças, ao Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais

1980-03-27 - DESPACHO DD155/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA QUE A DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS EFECTUE O LEVANTAMENTO DOS CASOS DA EVASÃO E FRAUDE FISCAIS JÁ DETECTADOS, ASSIM COMO A ESTIMATIVA DOS MONTANTES EM DÍVIDA PARA COM O ESTADO, DESIGNADAMENTE DAS EMPRESAS QUE SE APRESENTAM COMO VINDO A PREVARICAR MAIS OSTENSIVAMENTE.

1993-03-04 - Portaria 249/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, RELATIVAS AO CONCELHO DA LOUSA, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

1998-07-10 - Decreto 21/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, que se referem à introdução dos novos capítulos IX, X e XI, e as emendas ao apêndice do referido anexo.

2003-05-10 - DESPACHO 9223/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2047 NBC (ED.07) "Emergency Alarms of Hazard or Attack (NBC and air attack only)". A implementação do referido documento será efectuada na Marinha, no Exército e na Força Aérea em data coincidente com a da ratificação nacional.

2005-11-09 - DESPACHO 23106/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que a execução das obras da variante EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 22 fiquem dispensadas do cumprimentro dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.

1940-08-10 - Decreto-Lei 30645 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministro do Comércio e Turismo fixe as regras a que deve obedecer a utilização dos combustíveis, em ordem a assegurar o seu melhor aproveitamento, quer no que se refere à qualidade, quer à economia, quer evitando transportes desnecessários.

1977-02-15 - AVISO DD3125 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.