1969-11-12 - Portaria 24408 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 23849, que estabelece as condições em que é realizado o recrutamento e a instrução militar dos sargentos das reservas naval e marítima.

1968-04-23 - Decreto 48346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46914.

1964-10-20 - Decreto 45979 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Exército, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 325.º, capítulo 8.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1963-08-12 - Portaria 20003 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo.

1966-03-11 - Portaria 21908 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção dos n.os 3.º, 4.º e 6.º, a Portaria n.º 21490, que regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos do ensino primário oficial.

1966-04-08 - Decreto 46945 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 19.º, capítulo 2.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-11-30 - Decreto 44743 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas inscritas nos artigos 102.º e 106.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-09-12 - Decreto-Lei 44566 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Cria a medalha Mérito feminino - Pela Pátria, destinada a galardoar as mulheres portuguesas que se distingam na defesa da integridade territorial ou do património moral da Nação, e regula a respectiva concessão e uso.

2009-11-16 - DESPACHO 25042/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia o lic. António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das suas qualificações e habilitações profissionais, no gabinete da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

1960-06-23 - Decreto-Lei 43026 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos.