1933-03-16 - Decreto 22317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

1954-03-30 - Decreto 39584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo

1954-04-29 - Decreto 39626 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 275.º, capítulo 19.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1955-04-25 - Decreto 40141 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação do n.º 6) do artigo 188.º, capítulo 6.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-07-19 - Decreto 41741 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar várias verbas do n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1959-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra

1999-02-17 - DESPACHO CONJUNTO 155/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia a Dr.ª Teresa Moura da Direcção-Geral das Relações Económicas, como representante do Ministério da Economia na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), sendo substituida nos seus impedimentos pela Dr.º Alzira Cabrita da mesma Direcção-Geral.

2001-04-10 - DESPACHO CONJUNTO 342/2001 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o regulamento a aplicar ao Eixo 3 "Qualificar para Modernizar a Administração Pública" do Programa Operacional, Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2002-12-13 - DESPACHO 26373/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3756 (ED.04) (RD.03) "Facilities and equipment for the receipt and delivery of aviation kerosene and diesel fuels", tendo em vista a indispensável interoperabilidade e modernização das Forças Armadas, nomeadamente na Marinha e Força Aérea.

2003-09-23 - DESPACHO CONJUNTO 933/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Confere autorização genérica para conduzir as viaturas do serviço, aos funcionários e agentes com funções inspectivas, bem como ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.