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  • Tem documento Em vigor 1969-07-09 - DECLARAÇÃO DD10434 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 49093, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-16 - Decreto 45819 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do aludido Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1941-07-26 - Decreto-Lei 31421 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha.

  • Tem documento Em vigor 1920-10-15 - Decreto 7027 A - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 7027 A, regulamentando os serviços das tesourarias da Fazenda Pública e fixando os vencimentos dos respectivos tesoureirosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1927-12-08 - Decreto 14686 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Aumenta a percentagem do adicional criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1404 sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, que continuará a pôr à ordem da administração da Santa Casa da Misericórdia dessa cidade a importância da receita arrecadada do mesmo adicional

  • Tem documento Em vigor 1931-04-11 - Decreto 19578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917

  • Tem documento Em vigor 1931-10-28 - Decreto 20443 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

    Dá nova redacção aos artigos 5.º e 7.º, § 1.º do artigo 10.º e artigo 12.º do decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1958-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foram publicados os textos dos anexos ao Decreto-Lei n.º 41816, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida companhia e o Governo Português

  • Tem documento Em vigor 1976-02-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica

  • Tem documento Em vigor 2024-03-26 - Despacho 3187/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional

    Aprova a minuta do «Licence Agreement Relating to the release of NATO Software Between the NATO Communications and Information (NCI) Agency and The Ministry of National Defence of Portugal» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

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