Decreto 19578, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1931, Série I de 1931-04-11.
- Data: 1931-04-11
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Sumário
Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443818.dre.pdf .
Aviso
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