2004-12-03 - DESPACHO 24961/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Nomeia, sob proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa, nos conselhos consultivos dos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Maria Lourdes Barreto Carvalho Pinto Gaspar, representante efectiva e Maria Francisca Branco Saraiva Lima, representante suplente no Centro de Formação Profissional de Alverca; Maria Francisca Branco Saraiva Lima, representante efectiva e Maria Lourdes Barreto Carvalho Pinto Gaspar, representante suplente no Centro de Formação Profi (...)

2010-08-19 - Portaria 760/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal da Serra do Monfurado terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3244-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Escoural 1, por um período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Santiago do Escoural, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5525-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Casã (...)

2014-03-11 - Deliberação 638/2014 - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Coimbra

O Conselho Distrital de Coimbra delibera, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro) e da alínea x) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 50.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, delegar na vogal, Dr.ª Paula Fernando, no que respeita à área dos Agrupamentos de Delegações de Coimbra e Castelo Branco, bem como à área das co (...)

1942-08-26 - Portaria 10174 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuïdores de figo e de aguardente de figo nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena, Barquinha, Santarém, Golegã, Constância, Abrantes e Vila Nova de Ourém manifestar as suas existências, até ao dia 15 de Outubro de cada ano, nas delegações ou agências da Junta Nacional do Vinho, nos Grémios da Lavoura da sua área ou, na falta dêstes, nas secções de polícia das câmaras municipais - Considera requisitadas as quantidades de figo e de aguardente d (...)

2003-08-14 - DESPACHO 15818/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciado Amílcar Augusto Contrel Martins Theias nos directores das ex-Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território do Alentejo, do Algarve, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, em exercício, respectivamente, engenheiro José Manuel Reboredo Pinto Leite, engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, engenheiro Armando Pimentel Frústo Basso, arquitecta Fernanda Vara e engenheiro Arnaldo de Carvalh (...)

1993-09-13 - Acórdão 457/93 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 1 DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 120/VI, NA PARTE EM QUE ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 137, NUMERO 2, DA LEI NUMERO 21/85, DE 30 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI NUMERO 2/90, DE 20 DE JANEIRO, QUANTO AO SISTEMA DE ELEIÇÃO DOS JUIZES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 220 DA CONSTITUICAO (PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE), E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO PRECEITO, NA PARTE EM Q (...)

1994-07-12 - Decreto Regulamentar 16/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 2/90, DE 12 DE JANEIRO (ESTABELECE O REGIME DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES PARA EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS), NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AS CONDICOES GERAIS DE ACEITAÇÃO DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES, AS DESVALORIZAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ELEMENTOS DO ACTIVO IMOBILIZADO, AS REINTEGRAÇÕES DE VIATURAS LIGEIRAS, BARCOS DE RECREIO E AVIÕES DE TURISMO, A LOCAÇÃO FINANCEIRA E AOS BENS EM QUE SE TENHA CONCRETIZADO O REINVESTIMENTO DE VALORES DE RE (...)

1995-06-24 - DESPACHO CONJUNTO A-44/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ESTABELECE QUE QUANDO DA APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DAS EMPREITADAS PÚBLICAS, SE VERIFICAR UM ATRASO NO PAGAMENTO QUE EXCEDA O PRAZO ESTIPULADO OU O PRAZO FIXADO POR LEI, OS JUROS A ABONAR AO EMPREITEIRO SERAO CALCULADOS A UMA TAXA IGUAL A TAXA BASICA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL, ACRESCIDA DE 3%, FAZENDO REVELAR PARA O EFEITO O TEMPO DECORRIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA EXPIRAÇÃO DOS REFERIDOS PRAZOS ATE AO DIA FIXADO NA NOTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. A TAXA DE JURO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERA OBJECT (...)

1998-06-23 - DESPACHO CONJUNTO 416/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Cria um grupo de trabalho destinado a elaborar, no prazo de dois meses a contar da data deste Despacho, um relatório fundamentado sobre o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego. Define as atribuições do referido grupo cuja constituição é a seguinte: a) Engenheiro Idálio Rodrigues Ferreira Reis, em representação do Instituto de Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, que coordena; b) Engenheiro Diamantino Simões Garcia, em representação da Direcção Regional de Agricultura da Beira litoral; c) Enge (...)

1999-03-27 - DESPACHO CONJUNTO 270/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria os gabinetes técnicos para a requalificação (GTR) visanso a requalificação física, ambiental, social e urbanística das áreas de Maceira e de Souselas. Nomeias a equipa para elaborar o plano de acção com a seguinte composição: - Director Regional do Ambiente - Centro, que coordena; - Director Regional do Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação da Região do Centro; - Director Regional de Estradas do Centro; - Director Regional de Economia do Centro; - Presidente do Centro Regional de Segura (...)