1928-05-04 - Decreto 15429 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)

1951-02-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-08-27 - Despacho Normativo 19-C/2019 - Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares o acesso, através da internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório

2025-07-11 - Despacho 7924/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova as minutas das Note of Joining referentes às adesões da República da Macedónia do Norte, do Reino da Suécia, da República da Finlândia e da República da Albânia ao Memorandum Of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence.

1998-08-20 - DESPACHO 14681/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa as seguintes individualidades como representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC): - membro efectivo: a directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DAERI), lic. Maria Madalena Pacheco Pinheiro; -membro suplente: o lic Adelino Alberto Sá Bento Coelho.

2000-02-05 - DESPACHO 2933/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, no Conselho da Administração do IFADAP, constituído pelo Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, pelos engenheiros Tito Joaquim da Silva Rosa e Fernando António Carreira da Conceição Coucelo e pelo Dr. Manuel Ferreira Teixeira.

1917-11-30 - Decreto 3658-B - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3658-B, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças a favor do do Comércio destinado ao custeio, no segundo dos referidos Ministérios, dos serviços que para êle foram transferidos do Ministério do Trabalho, em cujo orçamento se abaterá igual quantia

1918-05-02 - Decreto 4195 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4195, inserindo várias disposições acêrca do pagamento dos encargos resultantes da reorganização da Biblioteca da Ajuda e da criação do Depósito Geral dos Livros do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-08-14 - Portaria 3293 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

Manda ficar sem efeito as licenças ilimitadas concedidas a alguns escriturários e desenhadores da Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, os quais devem considerar-se prontos a ser chamados ao desempenho dos seus cargos nos respectivos quadros, quando, existindo vacaturas, fôr julgado oportuno o seu regresso ao serviço

1925-06-13 - Portaria 4427 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula o disposto no artigo 19 º do decreto n.º 10776 (nova organização dos serviços do ensino primário e normal), artigo que se refere às juntas escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo