1958-03-12 - Decreto 41556 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga os Decretos n.os 12930, 14993 e 31111 e os artigos 1.º a 24.º do Decreto n.º 29801

1958-03-12 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 56947